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18/02/2021
Projeto de Lei 1621 de 12/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 42189 e CRC: CF43F0EF). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.621 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de
5.229,23, e incorporação dos elementos de despe
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituiçõ
no Orçamento Programa em vigor, para o exercício financeiro de 2021, por intermédio da Secreta
Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, a importância de R$ 5.229,23 (cinco mil, duzentos
vinte e nove reais e vinte e três centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.229,23
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
528 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 5.229,23
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 109 CONVÊNIO 046/2019 FITHA CASCALHAMENTO
Artigo 2º. - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS CONVÊNIO Nº 046/2019 FITHA CASCALHAMENTO 5.229,23
Fontes de Recurso
6 14 5.229,23
Artigo 3º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos SEMOSP, a importância de R$ 5.229,23 (cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e
três centavos), na dotação orçamentária código 26.782.1008.2005 / Fonte de Recurso 06 14 /
CONVÊNIO 046/2019 FITHA CASCALHAMENTO.
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de fevereiro 20
18/02/2021
Projeto de Lei 1621 de 12/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 42189 e CRC: CF43F0EF). 2/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 17/02/2021 às 15:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 18/02/2021 42644
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 42189 e o código verificador CF43F0EF.
Docto ID: 42189 v2
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