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22/02/2021
Projeto de Lei 1624 de 18/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 42826 e CRC: 0E0BA8D4). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.624 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de
150.000,00, e incorporação dos elementos de despe
3.3.90.30.00, e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promu
a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo,
Orçamento Programa em vigor, para o exercício financeiro de 2021, por intermédio da Secreta
Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 150.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
533 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO. 150.000,00
Fontes de Recurso
3 00 150.000,00
Artigo 3º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos SEMOSP, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na dotação
orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 03 00/ RECURSOS PRÓPRIOS /
ORDINÁRIOS
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
22/02/2021
Projeto de Lei 1624 de 18/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 42826 e CRC: 0E0BA8D4). 2/2
Vale do Paraíso, 18 de fevereiro 20
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 19/02/2021 às 11:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos ESTRATO DO SUPERÁVIT 18/02/2021 42853
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 42826 e o código verificador 0E0BA8D4.
Docto ID: 42826 v1
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