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26/02/2021
Projeto de Lei 1622 de 17/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 42378 e CRC: 9977D7EE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.622 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de
597.211,60, e incorporação dos elementos de despe
4.4.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00 material de consumo,
Orçamento Programa em vigor, para o exercício financeiro de 2021, por intermédio da Secreta
Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, a importância de R$ 597.211,60 (quinhentos e nove
e sete mil, duzentos e onze reais e sessenta centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 597.211,60
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
529 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 567.351,02
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 138 Conv. 141/2020/DER/RO-TUBOS CORRUGADOS
530 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 29.860,58
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 138 Conv. 141/2020/DER/RO-TUBOS CORRUGADOS
Artigo 2º. - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 141/2020/PJ/DER-RO TUBOS
CORRUGADOS. 597.211,60
Fontes de Recurso
3 00 29.860,58
26/02/2021
Projeto de Lei 1622 de 17/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 42378 e CRC: 9977D7EE). 2/2
6 14 567.351,02
Artigo 3º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos SEMOSP, a importância de R$ 597.211,60 (quinhentos e noventa e sete mil, duzentos e
onze reais e sessenta centavos), na dotação orçamentária código 26.782.1008.2005 / Fonte de
Recurso 06 14 e 03 00/ CONVÊNIO Nº 141/2020/PJ/DER-RO TUBOS CORRUGADOS
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de fevereiro 20
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 22/02/2021 às 09:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 17/02/2021 42501
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 17/02/2021 42502
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 42378 e o código verificador 9977D7EE.
Docto ID: 42378 v2
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