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26/02/2021
Projeto de Lei 1623 de 17/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 42556 e CRC: 22AB4127). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.623 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de
111.814,06, e incorporação dos elementos de despe
4.4.90.51.00, e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promu
a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações,
Orçamento Programa em vigor, para o exercício financeiro de 2021, por intermédio da Secreta
Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, a importância de R$ 111.814,06 (cento e onze m
oitocentos e quatorze reais e seis centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 111.814,06
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
531 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 86.133,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 137 CONV 123/2020 - PAVIMENTAÇÃO RUA 1° MAIO
532 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 25.681,06
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 137 CONV 123/2020 - PAVIMENTAÇÃO RUA 1° MAIO
Artigo 2º. A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 123/2020/PJ/DER-RO PAVIMENTAÇÃO
D A RUA 1º DE MAIO. 111.814,06
Fontes de Recurso
3 00 25.681,06
26/02/2021
Projeto de Lei 1623 de 17/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 42556 e CRC: 22AB4127). 2/2
6 14 86.133,00
Artigo 3º. Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos SEMOSP, a importância de R$ 111.814,06 (cento e onze mil, oitocentos e quatorze reais e
seis centavos), na dotação orçamentária código 15.451.1009.2051 / Fonte de Recurso 06 14 e 03 00/
CONVÊNIO Nº 123/2020/PJ/DER-RO PAVIMENTAÇÃO DA RUA 1º DE MAIO.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de fevereiro 20
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 25/02/2021 às 10:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 25/02/2021 45135
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 25/02/2021 45136
3 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 25/02/2021 45137
4 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 25/02/2021 45139
5 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 25/02/2021 45141
6 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 25/02/2021 45144
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 42556 e o código verificador 22AB4127.
Docto ID: 42556 v2
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