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26/02/2021
Projeto de Lei 1627 de 19/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 43240 e CRC: B28D6BE6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.627 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 5.229,23, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenização e restituição,
Orçamento Programa em vigor, para o exercício financeiro de 2021, por intermédio da Secreta
Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, a importância de R$ 5.229,23 (cinco mil, duzentos
vinte e nove reais e vinte e três centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.229,23
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
536 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 5.229,23
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
002 109 CONVÊNIO 046/2019 FITHA CASCALHAMENTO
Artigo 2º. A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO CONVÊNIO 046/2020/FITHA
PARA CASCALHAMENTO NAS ESTRADAS VICINAIS. 5.229,23
Fontes de Recurso
6 14 5.229,23
Artigo 3º. Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos SEMOSP, a importância de R$ 5.229,23 (cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e
três centavos), na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 06 14
/ CONVÊNIO 046/2019 FITHA CASCALHAMENTO
26/02/2021
Projeto de Lei 1627 de 19/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 43240 e CRC: B28D6BE6). 2/2
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de fevereiro 20
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 25/02/2021 às 10:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 22/02/2021 43455
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 22/02/2021 43456
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 43240 e o código verificador B28D6BE6.
Docto ID: 43240 v2
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