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26/02/2021
Projeto de Lei 1628 de 22/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 43474 e CRC: 3B0CD5CC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.628 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 36.672,18, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.94.00 e 3.3.90.14.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promu
a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial p
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.94.00 indenização e restituiç
trabalhistas, no Orçamento Programa em vigor, para o exercício financeiro de 2021, por intermédio
Secretaria Municipal de trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 36.672,18 (trinta
seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 36.672,18
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
537 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 30.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
538 08.244.1007.2046.0000 Manutenção das Atividades da SEMTAS 6.672,18
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO RECURSO
PRÓPRIO. 36.672,18
Fontes de Recurso
3 00 36.672,18
Artigo 3º. Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 36.672,18 (trinta e seis mil, seiscentos e setenta e
26/02/2021
Projeto de Lei 1628 de 22/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 43474 e CRC: 3B0CD5CC). 2/2
dois reais e dezoito centavos), na dotação orçamentária código 08.244.1007.2046 / Fonte de
Recurso 03 00 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de fevereiro 20
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 25/02/2021 às 10:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERAVIT 25/02/2021 44901
2 Anexos EXTRATO DO SUPERAVIT 25/02/2021 44903
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 43474 e o código verificador 3B0CD5CC.
Docto ID: 43474 v2
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