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04/03/2021
Projeto de Lei 1630 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 44581 e CRC: 6F0934AD). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.630 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial p
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
R$ 48.958,22, e incorporação do elemento de despe
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promu
a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial p
Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações,
Orçamento Programa em vigor, para o exercício financeiro de 2021, por intermédio da Secreta
Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, a importância de R$ 48.958,22 (quarenta e oito m
novecentos e cinqüenta e oito reais e vinte e dois centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 48.958,22
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
542 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 48.958,22
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
002 113 CONV 864227/2018 CONSTR CALÇADA
Artigo 2º. A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO CONVÊNIO SICONV Nº
864227/2018 PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA AV. PARANÁ.
48.958,22
Fontes de Recurso
6 14 48.958,22
Artigo 3º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos SEMOSP, a importância de R$ 48.958,22 (quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e
oito reais e vinte e dois centavos), na dotação orçamentária código 15.451.1009.2051/ Fonte de
Recurso 06 14 / CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA AV. PARANÁ.
04/03/2021
Projeto de Lei 1630 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 44581 e CRC: 6F0934AD). 2/2
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de fevereiro 20
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 26/02/2021 às 08:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERAVIT 25/02/2021 44896
2 Anexos EXTRATO DO SUPERAVIT 25/02/2021 44897
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 44581 e o código verificador 6F0934AD.
Docto ID: 44581 v2
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