texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
03/03/2021
Projeto de Lei 1634 de 26/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 45638 e CRC: 06DD2B85). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.634 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial p
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
R$ 5.243,40, e incorporação do elemento de despe
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Espec
por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações
restituições, no Orçamento Programa em vigor, para o exercício financeiro de 2021, por intermédio
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, a importância de R$ 5.243,40 (cinco m
duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.243,40
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
547 25.752.1011.2054.0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública 5.243,40
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
002 014 Convênio Iluminação Pública
Artigo 2º. - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO CONVÊNIO SICONV Nº 843103/2017 PARA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA NA AVENIDA PARANÁ. 5.243,40
Fontes de Recurso
6 14 5.243,40
Artigo 3º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos SEMOSP, a importância de R$ 5.243,40 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e
quarenta centavos), na dotação orçamentária código 25.752.1011.2054 / Fonte de Recurso 06 14
/ CONVÊNIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
03/03/2021
Projeto de Lei 1634 de 26/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 45638 e CRC: 06DD2B85). 2/2
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de fevereiro 20
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 03/03/2021 às 08:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 03/03/2021 47173
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 03/03/2021 47174
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 45638 e o código verificador 06DD2B85.
Docto ID: 45638 v2
open original →