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03/03/2021
Projeto de Lei 1635 de 01/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 45861 e CRC: FF15E22A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.635 DE 01 DE MARÇO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial p
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
R$ 320.000,00, e incorporação do elemento de despe
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.39.00 e 4.4.90.52.00
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Espec
por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantage
fixas - pessoal civil, 3.1.90.13.00 - obrigações patronais, 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídic
4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor, para o exercício financeiro de 20
por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importân
de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 320.000,00
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
548 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 64.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
549 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 16.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 03 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
550 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 220.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 03 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
03/03/2021
Projeto de Lei 1635 de 01/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 45861 e CRC: FF15E22A). 2/2
551 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 03 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO RECURSO
PRÓPRIO. 320.000,00
Fontes de Recurso
3 00 320.000,00
Artigo 3º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), na dotação
orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 3 00 / RECURSOS PRÓPRIOS /
ORDINÁRIOS
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de março 20
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 03/03/2021 às 08:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUUPERÁVIT 01/03/2021 46016
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 45861 e o código verificador FF15E22A.
Docto ID: 45861 v2
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