texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
03/03/2021
Projeto de Lei 1636 de 01/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 46066 e CRC: 996C609B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.636 DE 01 DE MARÇO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial p
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
R$ 43.082,38, e incorporação do elemento de despe
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Espec
por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações
restituições, no Orçamento Programa em vigor, para o exercício financeiro de 2021, por intermédio
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, a importância de R$ 43.082,38 (quarenta
três mil, oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 43.082,38
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
552 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 43.082,38
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
002 117 CONVÊNIO 110/2019 DER RO
Artigo 2º. - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 110/2019/DER-RO PARA AQUISIÇÃO
DE 158 M DE TUBOS METÁLICOS. 43.082,38
Fontes de Recurso
6 14 43.082,38
Artigo 3º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos SEMOSP, a importância de R$ R$ 43.082,38 (quarenta e três mil, oitenta e dois reais e
trinta e oito centavos), na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 06 14
/ CONVÊNIO Nº 110/2019/DER-RO PARA AQUISIÇÃO DE 158 M DE TUBOS METÁLICOS.
03/03/2021
Projeto de Lei 1636 de 01/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 46066 e CRC: 996C609B). 2/2
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de março 20
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 03/03/2021 às 08:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 02/03/2021 46405
2 Anexos EXTRATO DO SUPERAVIT 02/03/2021 46407
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 46066 e o código verificador 996C609B.
Docto ID: 46066 v2
open original →