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03/03/2021
Projeto de Lei 1639 de 02/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 46531 e CRC: 4119DBB4). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.639 DE 02 DE MARÇO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial p
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
R$ 189.000,00, e incorporação do elemento de despe
3.1.90.11.00, 3.3.90.47.00 e 4.6.90.71.00, e dá out
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Espec
por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantage
fixas, 3.3.90.47.00 obrigações tributarias e contributivas e 4.6.90.71.00 principal da divida contrat
resgatado, no Orçamento Programa em vigor, para o exercício financeiro de 2021, por intermédio
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, a importância de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove
reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 189.000,00
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
555 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 60.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
556 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 38.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
557 28.843.1005.2010.0000 Pagamento de Divida Fundada Interna 91.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
03/03/2021
Projeto de Lei 1639 de 02/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 46531 e CRC: 4119DBB4). 2/2
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO.
189.000,00
Fontes de Recurso
3 00 189.000,00
Artigo 3º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, para o
exercício de 2.021, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda -
SEMFAZ, a importância de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), na dotação
orçamentária código 04.129.1005.2009 / 28.843.1005.2010 / Fonte de Recurso 03 00 / Recursos
Próprios / Ordinários.
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de março 20
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 03/03/2021 às 09:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 03/03/2021 47188
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 03/03/2021 47189
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 46531 e o código verificador 4119DBB4.
Docto ID: 46531 v2
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