materia nº 42/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO 
PARECER Nº 42/2021 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO. 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.639/2021. 
Parecer do Relator das Comissões em Conjunto 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.639/2021 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 189.000,00 e incorporação dos elementos de 
despesa 3.1.90.11.00, 3.3.90.47.00 e 4.6.90.71.00 e dá outras providências”. 
Em análise ao presente, verifica-se que se trata de autorização 
para abertura de crédito adicional especial com o objetivo de reforço orçamentário para 
atender a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, no valor constante no parágrafo 
anterior, neste exercício financeiro de 2021, com vista a aplicação de recursos em 
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Obrigações Tributárias e Contributivas 
e Principal da Dívida Contratual Resgatado, conforme dotações discriminadas no art. 1º 
da matéria. 
A abertura de crédito adicional especial é destinada a despesas 
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito autorizado por 
lei e aberto por decreto executivo, conforme dispõe o art. 41, II e art. 42 da Lei nº 
4.320/64. 
A cobertura do crédito adicional especial será procedida por 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (31/12/2020), 
referente a recursos próprios, conforme documento anexo ao projeto, na forma do art. 
2º, fundamentando-se a matéria no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64. 
A autorização para abertura do crédito orçamentário com a 
indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, superávit financeiro, atende os 
requisitos legais pertinentes. 
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de 2021 o 
crédito citado no art. 1º na respectiva dotação e valor. 
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento desses 
recursos oriundos do superávit, a Secretaria Municipal promoverá a manutenção de suas 
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atividades inerentes ao objeto do crédito (Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil, Obrigações Tributárias e Contributivas e Principal da Dívida Contratual 
Resgatado). 
Portanto, manifesto-me favorável à aprovação da matéria ora 
analisada. 
 Vale do Paraíso/RO, 08 de Março de 2021. 
KLEBE BARROS ROSA – Relator – CPJR e Presidente da CPOF 
Acompanham o voto do Relator: 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO – Relator da CPOF 
FABIANA MARIA DOS SANTOS – Presidente da CPJR 
TEREZINHA SIMONE DA SILVA - Membro da CPJR 
ELSON DAS NEVES LIMA – Membro da CPOF