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12/03/2021
Projeto de Lei 1652 de 11/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 48938 e CRC: 39ABAC27). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.652 DE 11 DE MARÇO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial p
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
R$ 670,47, e incorporação do elemento de despe
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confer
art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que, submete
apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Espec
por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejament
Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 670,47 (seiscentos e setenta reais e quarenta e s
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 670,47
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
540 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 670,47
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
002 018 Convênio Aquisição de Ambulância
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS REFERENTE DEVOLUÇÃO DE
SALDO DE CONVENIO DE Nº 094/PGE-2018, AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO B.
670,47
Fontes de Recurso
6 14 670,47
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 670,47
(seiscentos e setenta reais e quarenta e sete centavos) na dotação orçamentária código
04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 06 14/ CONVENIO DE Nº 094/PGE-2018, AQUISIÇÃO DE
AMBULANCIA TIPO B.
12/03/2021
Projeto de Lei 1652 de 11/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 48938 e CRC: 39ABAC27). 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de março 2.0
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 11/03/2021 às 22:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 11/03/2021 49013
2 Anexos EXTRATO DE SUPERÁVIT 11/03/2021 49014
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 48938 e o código verificador 39ABAC27.
Docto ID: 48938 v1
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