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19/03/2021
Projeto de Lei 1663 de 17/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 50568 e CRC: 7769130C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.663 DE 17 DE MARÇO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.16.00 e
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.1.90.16.00 horas extras e
3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 60.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
583 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 37.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 268 PORTARIA 3.874 - ENFRENTAMENTO COVID-19
584 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 8.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 268 PORTARIA 3.874 - ENFRENTAMENTO COVID-19
585 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 22
19/03/2021
Projeto de Lei 1663 de 17/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 50568 e CRC: 7769130C). 2/2
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 268 PORTARIA 3.874 - ENFRENTAMENTO COVID-19
586 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 268 PORTARIA 3.874 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: ATRAVÉS DA PORTARIA 3.874, RECURSO ORIUNDO DA PORTARIA 2.067 DE 11 DE AGOSTO DE 2.020,
QUE CREDENCIA TEMPORARIAMENTE CENTROS DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DO COVID
19. 60.000,00
Fontes de Recurso
1 22 60.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na
dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 22 / PORTARIA 3.874 -
ENFRENTAMENTO COVID-19.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de março 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 18/03/2021 às 08:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 17/03/2021 50632
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 17/03/2021 50634
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 50568 e o código verificador 7769130C.
Docto ID: 50568 v2
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