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17/03/2021
Projeto de Lei 1653 de 11/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 49023 e CRC: 28F6B66B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.653 DE 12 DE MARÇO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 78.751,21, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 78.751,21 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta
e um reais e vinte e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 78.751,21
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
573 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 75.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 13
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
010 269 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONV 304/PGE-20
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
574 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 3.751,21
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 269 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONV 304/PGE-20
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso de Arrecadação: ATRAVÉS REFERENTE DO CONVÊNIO DE Nº 304/PGE-2020,
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPITAL DE PEQUENO PORTE IZABEL BATISTA DE
OLIVEIRA. 75.000,00
Fontes de Recurso
2 13 75.000,00
17/03/2021
Projeto de Lei 1653 de 11/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 49023 e CRC: 28F6B66B). 2/2
Anulação:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
244 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde -3.751,21
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transferência - SAUDE 15%
Anulação ( - ) -3.751,21
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 78.751,21 (setenta e oito mil,
setecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos) na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 02 13/ CONVÊNIO DE Nº 304/PGE-2020, AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS HOSPITAL DE PEQUENO PORTE IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de março 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 15/03/2021 às 16:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 12/03/2021 49303
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 12/03/2021 49304
3 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 12/03/2021 49305
4 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 12/03/2021 49307
5 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 12/03/2021 49309
6 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 12/03/2021 49310
7 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 12/03/2021 49312
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 49023 e o código verificador 28F6B66B.
Docto ID: 49023 v2
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