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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 07/2021
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2021
PARECER DA COMISSÃO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2021 que
“Altera o Anexo I e inclui o Anexo IV na Lei nº 1.279 de 02 de Setembro de 2019 e
dá outras providências”.
A alteração do anexo I da Lei nº 1.279/2019, como foram alteradas as
denominações de algumas unidades na estrutura administrativa da Câmara Municipal,
modifica essas nomenclaturas como era o caso das unidades que passaram se se chamar
Setores.
O anexo IV, cuja inclusão se propõe, traz as atribuições atualizadas
dos cargos da estrutura administrativa da Câmara, definindo as competências dos
ocupantes de cada unidade antes previstas em resolução que se tornou que se tornou
desatualizada com as novas necessidades do Poder Legislativo.
Com a inclusão desse anexo os ocupantes dos cargos terão suas
respectivas atribuições definidas sem que invadam a competência de outra unidade.
Portanto, somos de parecer favorável à aprovação da matéria ora
analisada.
Vale do Paraíso/RO, 15 de Março de 2021.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Presidente
KLEBE BARROS ROSA
Relator
TEREZINHA SIMONE DA SILVA
Membro
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