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26/03/2021
Projeto de Lei 1669 de 22/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 51596 e CRC: 67F6428F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.669 DE 22 DE MARÇO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 118.975,43, e
incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.9.1.13.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais e 3.1.91.13.00 contribuições
patronais, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 118.975,43 (cento e
dezoito mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 118.975,43
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
593 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 77.334,03
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:03 11
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
012 002 FUNDEB
594 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 16.656,56
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 03 11
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
012 002 FUNDEB
595 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 24.984,84
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 03 11
26/03/2021
Projeto de Lei 1669 de 22/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 51596 e CRC: 67F6428F). 2/2
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
012 002 FUNDEB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO FUNDEB 60%. 118.975,43
Fontes de Recurso
3 11 118.975,43
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
118.975,43 (cento e dezoito mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) na
dotação orçamentária código 12.361.1006.2015 / Fonte de Recurso 03 11 / FUNDEB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de março 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 24/03/2021 às 07:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 22/03/2021 51841
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 22/03/2021 51842
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 51596 e o código verificador 67F6428F.
Docto ID: 51596 v2
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