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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.419 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no
valor de R$ 342.180,38, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00 e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadaçãoe incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 – material de consumo,
no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras
e Serviço Público - SEMOSP, a importância de R$ 342.180,38(trezentos e quarenta e dois mil cento e
oitenta reais e trinta e oito centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 342.180,38
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
500 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 320.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
501 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 22.180,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: CONVENIO Nº 110/19/PJ/DER-RO PARA AQUISIÇÃO E EXCUÇÃO DE 158,00MT DE TUBOS METALICOS – TIPO CHAPA
MULTIPLA PARA A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NA ZONA RURAL DE VALE DO PARAISO-RO 320.000,00
Fontes de Recurso
2 14 320.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
417 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -22.180,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -22.180,38
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviço
Público - SEMOSP, a importância de R$ 342.180,38 (trezentos e quarenta e dois mil cento e
oitenta reais e trinta e oito centavos), na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de
Recurso 02 14 / CONVENIO DO ESTADO.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de janeiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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