materia nº 1482/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
 63786990/0001-55 
Exercício: 2019 
 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.483 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no 
valor de R$ 492.587,00, e incorporação do elemento de 
despesa 4.4.90.52.00, e das outras providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa, 4.4.90.52.00 – material de 
expediente, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviço Público - SEMOSP, a importância de R$ 492,587,00(quatrocentos e 
noventa e dois reais e quinhentos e oitenta e sete centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 492.587,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
586 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 490.000,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 024 Convênios da União
587 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 2.587,00
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0214
 2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
 002 024 Convênios da União
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: ATRAVESDO CONVENIO DA UNIAO Nº 882812/2019SICONV - MINI CARREGADEIRA E UM CAMINHAO CESTO AEREO490.000,00
Fontes de Recurso
2 14 490.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
417 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -2.587,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -2.587,00 
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o 
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviço 
Público - SEMOSP, a importância R$ 492,587,00 (quatrocentos e noventa e dois reais e quinhentos 
e oitenta e sete centavos), na dotação orçamentária código04.122.1003.2050/ Fonte de Recurso 02 14/ 
CONVENIO UNIAO Nº 882812/2019 SICONV - MINI CARREGADEIRA E UM CAMINHAO CESTO AEREO 
 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de fevereiro 2020 
Charles Luis Pinheiro Gomes 
Prefeito Municipal