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26/03/2021
Projeto de Lei 1671 de 24/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 52791 e CRC: 4C33C1E2). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.671 DE 24 DE MARÇO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 126.618,83, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância
de R$ 126.618,83 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e três centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 126.618,83
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
600 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 33.918,83
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 22
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
008 110 INCREMENTO AÇÕES DE COMBATE COVID-19
601 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 92.700,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:03 22
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
008 110 INCREMENTO AÇÕES DE COMBATE COVID-19
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
26/03/2021
Projeto de Lei 1671 de 24/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 52791 e CRC: 4C33C1E2). 2/2
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO INCREMENTO DE AÇÕES DE
COMBATE COVID 19. 126.618,83
Fontes de Recurso
3 22 126.618,83
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 126.618,83
(cento e vinte e seis mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) na dotação
orçamentária código 08.243.1007.2203 / Fonte de Recurso 03 22 / INCREMENTO DE AÇÕES DE
COMBATE COVID 19.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de março 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 26/03/2021 às 11:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERÁVIT 24/03/2021 52994
2 Anexos EXTRATO DE SUPERÁVIT 24/03/2021 52996
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 52791 e o código verificador 4C33C1E2.
Docto ID: 52791 v2
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