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26/03/2021
Projeto de Lei 1673 de 24/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 53207 e CRC: 4311B04C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.673 DE 24 DE MARÇO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 81.957,99, e incorporação
dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de
consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
81.957,99 (oitenta e um mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e nove centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 81.957,99
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
603 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 50.942,04
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 15
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
604 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:03 15
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
605 08.244.1007.2102.0000 MANUT. DAS ATIV. DO PROG. EQUIPE VOLANTE-PBV-III 16.015,95
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 03 15
26/03/2021
Projeto de Lei 1673 de 24/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 53207 e CRC: 4311B04C). 2/2
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
008 113 EQUIPE VOLANTE III
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DA PISO BASICO VARIAVEL SCFV
EQUIPE VOLANTE III. 81.957,99
Fontes de Recurso
3 15 81.957,99
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 81.957,99
(oitenta e um mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e nove centavos) na dotação
orçamentária código 08.243.1007.2203 / Fonte de Recurso 03 15 / PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV -
EQUIPE VOLANTE III.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de março 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 26/03/2021 às 11:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 24/03/2021 53247
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 24/03/2021 53248
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 53207 e o código verificador 4311B04C.
Docto ID: 53207 v2
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