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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.483 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no
valor de R$ 492.587,00, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.52.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa, 4.4.90.52.00 – material de
expediente, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviço Público - SEMOSP, a importância de R$ 492,587,00(quatrocentos e
noventa e dois reais e quinhentos e oitenta e sete centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 492.587,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
586 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 490.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 024 Convênios da União
587 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 2.587,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 024 Convênios da União
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: ATRAVESDO CONVENIO DA UNIAO Nº 882812/2019SICONV - MINI CARREGADEIRA E UM CAMINHAO CESTO AEREO490.000,00
Fontes de Recurso
2 14 490.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
417 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -2.587,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -2.587,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviço
Público - SEMOSP, a importância R$ 492,587,00 (quatrocentos e noventa e dois reais e quinhentos
e oitenta e sete centavos), na dotação orçamentária código04.122.1003.2050/ Fonte de Recurso 02 14/
CONVENIO UNIAO Nº 882812/2019 SICONV - MINI CARREGADEIRA E UM CAMINHAO CESTO AEREO
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de fevereiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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