texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
01/04/2021
Projeto de Lei 1681 de 29/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 54382 e CRC: AD4C89A3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.681 DE 29 DE MARÇO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 180.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.16.00 e
33.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despes 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.1.90.16.00 horas extras e
33.90.93.00 indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 180.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
615 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 134.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
616 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
617 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 6.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 22
01/04/2021
Projeto de Lei 1681 de 29/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 54382 e CRC: AD4C89A3). 2/2
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
618 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO: ORIUNDO DA PORTARIA 361, DE 01 DE MARÇO DE 2021 COMBINADO COM A
PORTARIA 1.445, DE 29 DE MAIO DE 2020 QUE CREDENCIA TEMPORARIAMENTE CENTROS
DE ATENDIMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19. 180.000,00
Fontes de Recurso
1 22 180.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / PORTARIA 361, DE 01 DE MARÇO DE
2021 COMBINADO COM A PORTARIA 1.445, DE 29 DE MAIO DE 2020 QUE CREDENCIA
TEMPORARIAMENTE CENTROS DE ATENDIMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID19.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de março 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 30/03/2021 às 18:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 30/03/2021 54439
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 30/03/2021 54440
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 54382 e o código verificador AD4C89A3.
Docto ID: 54382 v2
open original →