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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.485 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no
valor de R$ 90.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.39.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadaçãoe incorporação do elemento de despesa, 3.3.90.39.00 – contratação de
empresa, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 90.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
588 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 90.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 01 27
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 244 Laboratório de Prótese Dentária
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE Á LABORATORIO REGIONAL DE PROTESE DENTARIA (LRPD), ATRAVES DA PORTARIA Nº 3168
DE 9/12/19. 90.000,00
Fontes de Recurso
1 27 90.000,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na dotação orçamentária código10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 03 27 / LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de fevereiro 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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