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06/04/2021
Projeto de Lei 1684 de 30/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 54637 e CRC: 09A99580). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.684 DE 30 DE MARÇO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.033,93, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 2.033,93 (dois mil trinta
e três reais e noventa e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.033,93
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
624 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 2.033,93
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 03 14
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 022 Conv. Aquisição Manilhas
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO CONVENIO Nº 131/17/PJ/DERRO AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO ARMADO. 2.033,93
Fontes de Recurso
3 14 2.033,93
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 2.033,93 (dois
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Projeto de Lei 1684 de 30/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 54637 e CRC: 09A99580). 2/2
mil trinta e três reais e noventa e três centavos) na dotação orçamentária código 26.782.1008.2056 /
Fonte de Recurso 03 14 / CONVENIO Nº 131/17/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS DE
CONCRETO ARMADO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de março 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 01/04/2021 às 12:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 30/03/2021 54687
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 30/03/2021 54688
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 54637 e o código verificador 09A99580.
Docto ID: 54637 v2
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