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06/04/2021
Projeto de Lei 1685 de 01/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 55286 e CRC: 5325BF49). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.685 DE 01 DE ABRIL DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 49.000,00, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00 material de
consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e
serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 49.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
625 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 49.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 14
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 138 Conv. 141/2020/DER/RO-TUBOS CORRUGADOS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Anulação: ATRAVÉS DO CONVÊNIO N.º 141/2020/PJ/DER-RO, PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS
CORRUGADOS
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
550 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD -49.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
06/04/2021
Projeto de Lei 1685 de 01/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 55286 e CRC: 5325BF49). 2/2
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -49.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 49.000,00
(quarenta e nove mil reais) na dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 01
14 / CONVÊNIO N.º 141/2020/PJ/DER-RO, PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS
CORRUGADOS
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de abril 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2021 às 10:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 55286 e o código verificador 5325BF49.
Docto ID: 55286 v2
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