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16/04/2021
Projeto de Lei 1686 de 15/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 57731 e CRC: 05DD304E). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.686 DE 15 DE ABRIL DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 434.256,91, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 434.256,91 (quatrocentos e
trinta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa e um centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 434.256,91
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
629 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 400.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 139 Conv. 265/PGE/2020 - Construção CRAS
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
630 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 34.256,91
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 139 Conv. 265/PGE/2020 - Construção CRAS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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Excesso: ATRAVÉS DO CONVENIO Nº 265/PGE/2020 PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS. 400.000,00
Fontes de Recurso
2 14 400.000,00
Anulação:
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
550 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD -34.256,91
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -34.256,91
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
434.256,91 (quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa e um
centavos) na dotação orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 02 14 / 01 00
/ CONVÊNIO Nº 265/PGE/2020 PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de abril 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 16/04/2021 às 08:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO CONVÊNIO 15/04/2021 57794
2 Anexos EXTRATO DO CONVÊNIO 15/04/2021 57797
3 Anexos EXTRATO DO CONVÊNIO 15/04/2021 57799
4 Anexos EXTRATO DO CONVÊNIO 15/04/2021 57801
5 Anexos EXTRATO DO CONVÊNIO 15/04/2021 57802
6 Anexos EXTRATO DO CONVÊNIO 15/04/2021 57803
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Projeto de Lei 1686 de 15/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 57731 e CRC: 05DD304E). 3/3
Anexos
Seq. Documento Data ID
7 Anexos EXTRATO DO CONVÊNIO 15/04/2021 57804
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 57731 e o código verificador 05DD304E.
Docto ID: 57731 v2
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