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16/04/2021
Projeto de Lei 1687 de 15/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 57814 e CRC: 8A0637E6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.687 DE 15 DE ABRIL DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.251,27, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 1.251,27 (um mil,
duzentos e cinqüenta e um reais e vinte e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.251,27
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
631 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 1.251,27
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO CONVENIO Nº 009/FITHA/2019
PATROLAMENTO NAS ESTRADAS VICINAIS. 1.251,27
Fontes de Recurso
6 14 1.251,27
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 1.251,27 (um
mil, duzentos e cinqüenta e um reais e vinte e sete centavos) na dotação orçamentária código
16/04/2021
Projeto de Lei 1687 de 15/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 57814 e CRC: 8A0637E6). 2/2
26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 06 14 / CONVÊNIO Nº 009/FITHA/2019 PATROLAMENTO
NAS ESTRADAS VICINAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de abril 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 16/04/2021 às 08:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 15/04/2021 57848
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 57814 e o código verificador 8A0637E6.
Docto ID: 57814 v2
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