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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso nº 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO – CEP 76.923-000 Fone (069) 3464 1003
e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 11/2021
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.691/2021
PARECER DA COMISSÃO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.691/2021 que “Altera o art. 1º
da lei 1.524 de 17 de fevereiro de 2021 e dá outras providências”.
Trata o presente da alteração do art. 1º da Lei 1.524/2021 que autoriza o
Município de Vale do Paraíso/RO., a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial,
parte de imóvel para a abertura de uma rua ligando o Setor 04 com o Setor 05, nesta cidade.
Esta alteração tem como objetivo especificar as confrontações e a área a ser
adquirida, conforme descrito no artigo 1º da matéria.
Com a abertura dessa rua o acesso entre os dois setores será mais rápido e
mais curto para os moradores e demais pessoas que necessitam se locomover do Setor 4 para
o Setor 5 e Vice versa.
Portanto, manifesto-me favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso, 3 de Maio de 2021.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Presidente
KLEBE BARROS ROSA TEREZINHA SIMONE DA SILVA
Relator Membro
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