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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13/02/1992
PALÁCIO JOSÉ CARLOS CRISTINO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ CARLOS CRISTINO
Av. Paraíso nº 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO – CEP 76.923-000 Fone (069) 3464 1003
e-mail: camara.vp.ro@hotmail.com
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 12/2021
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2021
PARECER DO RELATOR
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021 que
“Dispõe sobre a denominação da Praça Portal SARGENTO ELIZEU HENRIQUE DOS
SANTOS. ”
O art. 13 da Lei Orgânica do Município estabelece que “cabe à Câmara
Municipal legislar assuntos de interesse local, observadas as determinações e hierarquias
constitucional suplementar a legislação federal e estadual (...)”. Neste caso compreende a
denominação de vias e praças municipais públicas.
A denominação proposta neste projeto de lei de denominação da recém
inaugurada Praça Portal na Avenida Paraná, saída para Ouro Preto do Oeste-RO, é uma
homenagem ao saudoso Sargento PM Elizeu Henrique dos Santos, que desde o ano de 1992
passou a residir neste Município de Vale do Paraíso, prestando relevantes serviços à
população.
Como cidadão se destacou por seu companheirismo e amizade, bem como
pelos bons serviços prestados a sociedade rondoniense.
Portanto, esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação da matéria ora
analisada.
Vale do Paraíso, 10 de Maio de 2021.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Presidente
KLEBE BARROS ROSA TEREZINHA SIMONE DA SILVA
Relator Membro
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