materia nº 28/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/2021 
 DE 8 DE JUNHO DE 2021. 
Autoriza a Baixa de Bens móveis inservíveis 
pertencentes ao Poder Legislativo do 
Município de Vale do Paraíso-RO. 
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, Estado de 
Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Vale do 
Paraíso/RO, através do setor de patrimônio a proceder a baixa dos bens móveis 
inservíveis constantes no anexo desta Lei. 
Art. 2º Os bens móveis constantes do anexo desta lei serão 
baixados e excluídos do Patrimônio da Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO., 
devendo permanecer em arquivo as plaquetas referentes aos tombamentos e ainda 
informações necessárias de identificação e sistema de aquisição. 
Art. 3º Os bens móveis constantes do anexo desta lei, após 
a devida baixa, deverão ser encaminhados ao almoxarifado da Prefeitura Municipal 
onde a mesma dará sua destinação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” 
GILSON CARLOS LUIS HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Presidente Vice Presidente 
ELSON DAS NEVES LIMA KLEBE BARROS ROSA 
Primeiro Secretário Segundo Secretário 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/2021 
 DE 8 DE JUNHO DE 2021 
ANEXO 
 RELAÇÃO DE MATERIAIS INSERVIVEIS 
ITENS PRODUTO TOMBAMENTO 
 
 01 CADEIRA GIRATÓRIA PRESIDENTE PRETA 00011 
 02 CADEIRA GIRATÓRIA SECRETÁRIA AZUL 00078 
 03 CADEIRA GIRATÓRIA SECRETÁRIA AZUL 00044 
 04 ARMÁRIO 02 PORTAS EM AÇO 000100 
 05 ARMÁRIO 02 PORTAS EM AÇO 000101 
 06 ARMÁRIO 02 PORTAS EM AÇO 000102 
 07 AR CONDICIONADO 00058 
 09 NOTBOOK 00069 
 09 CPU 00054 
 10 CPU 00066 
 11 CPU 00083 
 12 CPU 
NOBREAK TS SHARA 13 00042 
GILSON CARLOS LUIS HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Presidente Vice Presidente 
ELSON DAS NEVES LIMA KLEBE BARROS ROSA 
Primeiro Secretário Segundo Secretário 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
JUSTIFICATIVA 
Conforme levantamento por Comissão designada há diversos bens 
móveis classificados como materiais permanentes que já não servem à Administração 
desta Câmara Municipal, ou por estarem danificados e sua recuperação for 
economicamente inviável ou por obsoletos, não servindo mais ao uso, o que justifica a 
baixa. 
Vale do Paraíso/RO, 8 de junho de 2021. 
GILSON CARLOS LUIS HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Presidente Vice Presidente 
ELSON DAS NEVES LIMA KLEBE BARROS ROSA 
Primeiro Secretário Segundo Secretário 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Oficio n. 195/CMVP/RO. 
 Vale do Paraíso/RO., 10 de Junho de 2021. 
A(os) Exmos(as). 
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Vale do Paraíso – RO. 
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei do Legislativo.
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras 
 1 . Encaminho o Projeto de Lei do Legislativo n.º 28/2021 de 10 de Junho 
de 2021 que “Autoriza a Baixa de Bens móveis inservíveis pertencentes ao 
Poder Legislativo do Município de Vale do Paraíso-RO, para que seja submetido 
à elevada apreciação do plenário desta Casa de Leis. 
 2 . É o encaminhamento. 
Atenciosamente. 
ELSON DAS NEVES LIMAPrimeiro Secretário 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PROJETO DE LEI Nº 1054 DE 03 DE AGOSTO DE 2015. 
ANEXO I 
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO 
Art. 1º, § 1º da Lei Municipal nº........................ 
______________________________________, servidor lotado na Secretaria 
____________________, CNH nº _____________________, Categoria ____________, 
solicita autorização para dirigir o veículo Placa ______________do Município, em 
caráter excepcional, para cumprimento de suas atribuições, em razão de não haver 
motorista disponível conforme abaixo especificado: 
Data da utilização do veículo:___________/__________/___________ 
Finalidade do uso do veículo_______________________________________________ 
Vale do Paraíso, __________________de___________de 20___. 
_________________________________ 
 Servidor 
Autorizo a excepcionalidade mediante assinatura e apresentação do termo 
de responsabilidade para dirigir veículo, ao servidor designado como responsável pela 
frota municipal. 
¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨ 
Prefeito Municipal