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16/06/2021
Projeto de Lei 1698 de 15/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 73401 e CRC: 78096208). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.698 DE 15 DE JUNHO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 280.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos
e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais e 3.1.91.13.00 contribuições patronais, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS, a importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 280.000,00
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
645 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 159.250,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
646 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 46.240,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
647 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS 12.500,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
16/06/2021
Projeto de Lei 1698 de 15/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 73401 e CRC: 78096208). 2/2
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
648 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho Tutelar 55.420,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
649 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho Tutelar 6.590,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: recurso próprio 280.000,00
Fontes de Recurso
1 00 280.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais) na dotação orçamentária código 08.244.1007.2046 / Fonte de Recurso
01 00 / RECURSO PRÓPRIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de junho 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 16/06/2021 às 06:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos extrato do excesso 15/06/2021 73518
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 73401 e o código verificador 78096208.
Docto ID: 73401 v1
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