materia nº 15/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 15/2021. 
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/2021 
PARECER DA COMISSÃO 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo n. 28/2021 que 
“Autoriza a Baixa de Bens Móveis inservíveis pertencentes ao Poder Legislativo 
do Município de Vale do Paraíso-RO. ” 
Trata o presente da autorização de baixa de materiais inservíveis 
pertencentes ao patrimônio público deste Poder Legislativo Municipal, que por avarias, 
desgastes ou em desuso, conforme relação constante do anexo ao projeto. 
A recuperação ou mesmo a manutenção desses bens se torna 
antieconômica, sendo que muitos deles estão em péssimas condições devido ao excesso 
de uso durante sua vida útil ou até mesmo por serem hoje obsoletos, o que justifica a 
baixa. 
Portanto, esta Comissão se manifesta favorável à aprovação da 
matéria em análise. 
Vale do Paraíso, 14 de Junho de 2021. 
KLEBE BARROS ROSA 
Relator 
Acompanha o Voto do Relator: 
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Presidente 
TEREZINHA SIMONE DA SILVA 
Membro