21/06/2021
Projeto de Lei 1703 de 18/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 74504 e CRC: 3A63004F). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.703 DE 18 JUNHO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 650.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.48.00,
3.3.90.93.00, 3.1.90.16.00 e 3.1.91.13.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.1.90.16.00 horas extras,
3.3.90.93.00 indenizações e restituições, 3.3.90.48.00 - outros auxílios financeiros a pessoas
físicas e 3.1.91.13.00 - obrigações patronais, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinqüenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 650.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
650 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
651 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
652 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 8.000,00
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3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
653 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 9.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
654 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 461.800,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
655 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 57.900,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
656 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 32.800,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
657 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 20.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
658 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 10.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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Excesso: Receita de Impostos e Transferência - SAUDE 15%. 650.000,00
Fontes de Recurso
1 02 650.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinqüenta mil reais) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / 10.302.1004.2034 / Fonte
de Recurso 01 02 / Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de junho 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/06/2021 às 12:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 435/SEMSAU/21 18/06/2021 74542
2 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 18/06/2021 74544
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 74504 e o código verificador 3A63004F.
Docto ID: 74504 v1