21/06/2021
Projeto de Lei 1704 de 18/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 74559 e CRC: 67B2AC87). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.704 DE 18 DE JUNHO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 380.000,00, e incorporação do
elemento de despesa 3.1.90.11.00 e
3.1.90.13.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil e 3.1.90.13.00 - obrigações patronais, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 380.000,00 (trezentos mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 380.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
659 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 180.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
660 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 52.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 004 FUNDEB 30%
661 12.361.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 45.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
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012 003 FUNDEB 70%
662 12.361.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educaçãi Infantil - Creche 13.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
663 12.361.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 72.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
664 12.361.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 18.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 11
012 003 FUNDEB 70%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Anulação:
103 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -250.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
104 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -25.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo:0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
106 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -5.000,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
108 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -100.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
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Projeto de Lei 1704 de 18/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 74559 e CRC: 67B2AC87). 3/3
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação ( - ) -380.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
380.000,00 (trezentos mil reais) na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 /
12.361.1006.2015 / 12.361.1006.2019 / 12.361.1006.2021 / Fonte de Recurso 01 11 / FUNDEB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de junho 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/06/2021 às 12:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 74559 e o código verificador 67B2AC87.
Docto ID: 74559 v1