texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
14/07/2021
E q A
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1707 DE 28 DE JUNHO DE 2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 60/93) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º O inciso Il e o parágrafo único do artigo 12 da Lei 60/93, passam a ter a seguinte redação:
Inciso II: Os lotes urbanos terão área mínima de 70,00 m? (setenta metros quadrados) e
frente mínima de 7,00m (sete metros).
Parágrafo único: Pode, ainda, nas áreas comerciais, ou quando o imóvel for utilizado para
fins comerciais, ser desmembrado até o limite de 35,00 m? (trinta e cinco metros
quadrados), tendo a frente mínima de 5,00m (cinco metros).
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto na Lei nº 1400, de 17 de
Março de 2020.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ouauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
iss PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/06/2021 às 10:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 77085 e o código verificador 9B9EEFOA.
Docto ID: 77085 v1
Projeto de Lei 1707 de 28/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 77085 e CRC: 9B9EEFOA).
11
open original →