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19/07/2021
Projeto de Lei 1710 de 14/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 82278 e CRC: DFFD7FD2). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.710 DE 14 DE JULHO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 116.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
4.6.90.71.01, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.6.90.71.01
principal da divida contratual resgatado, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, a importância de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis
mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 116.000,00
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
668 28.843.1005.2010.0000 Pagamento de Divida Fundada Interna 116.000,00
4.6.90.71.01 AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATUAL F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO PRÓPRIO/FPM PRINCIPAL. 116.000,00
Fontes de Recurso
1 00 116.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, a importância de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis
19/07/2021
Projeto de Lei 1710 de 14/07/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 82278 e CRC: DFFD7FD2). 2/2
mil reais) na dotação orçamentária código 28.843.1005.2010 / Fonte de Recurso 01 00 / RECURSOS
PRÓPRIOS / FPM PRINCIPAL
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de julho 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/07/2021 às 10:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE EXCESSO 14/07/2021 82350
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 82278 e o código verificador DFFD7FD2.
Docto ID: 82278 v1
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