materia nº 17/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº17/2021 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.707/2021
PARECER DA COMISSÃO 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.707/2021 que “Altera 
Dispositivos da lei 60/93 e dá outras providências. ” 
O projeto de lei tem como objetivo alterar dispositivos do art. 12 da 
Lei nº 60/1993, Código de Obras do Município, modificando os limites dos imóveis 
urbanos para fins residenciais e comerciais. 
A alteração do inciso II do art. 12 reduz a área dos lotes urbanos para 
70,00m2 (setenta metros quadrados) e frente mínima de 7,00m (sete metros). 
O parágrafo único do art. 12 reduz o tamanho dos imóveis destinados 
ao uso comercial até o limite mínimo de 35,00m2 (trinta e cinco metros quadrados) e 
frente de 5,00 metros. 
A redução do limite, tanto de imóveis urbanos residenciais como dos 
comerciais é de suma importância para o desenvolvimento do Município, pois haverá 
um melhor aproveitamento para a expansão de residências e especialmente, para o 
crescimento comercial com o aumento de mais espaços para a instalação de pontos 
comerciais nesta cidade de Vale do Paraíso/RO e seus distritos 
Portanto esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação da matéria 
ora analisada. 
Vale do Paraíso/RO., 13de Julhode 2021. 
KLEBE BARROS ROSA 
Relator 
Acompanha o Voto do Relator: 
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Presidente 
TEREZINHA SIMONE DA SILVA 
Membro