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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.496 DE 01 DE ABRIL DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no
valor de R$ 20.135,80, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00 E 3.3.90.39.00, e das outras
providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadaçãoe incorporação do elemento de despesa, 3.3.90.39.00 – contratação de
empresa e 3.3.90.30.00 – material de consumo, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020,
por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 20.135,80(vinte mil
cento e trinta e cinco reais e oitenta centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
20.135,80
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
604 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 12.135,80
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0127
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS (COVID-19)
605 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0127
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALARE AMBULATORIAL AO ENFRETAMENTODO CORANA VIRUS (COVID 19) 20.135,80
Fontes de Recurso
1 2720.135,80
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância R$ 20.135,80 (vinte mil cento e trinta e cinco reais e oitenta centavos), na dotação
orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 27 / ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS
(COVID-19)
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de abril 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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