texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
06/08/2021
Projeto de Lei 1720 de 05/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 89125 e CRC: D393FF9F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.720 DE 05 DE AGOSTO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 27.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.14.00 e 4.4.90.52.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por excesso de arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de
consumo, 3.3.90.14.00 diária e 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor,
por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância
de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 27.000,00
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
683 08.244.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 17.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 17
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
684 08.244.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 17
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
685 08.244.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 6.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 01 17
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
06/08/2021
Projeto de Lei 1720 de 05/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 89125 e CRC: D393FF9F). 2/2
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PISO FIXO
DE PROTEÇÃO ESPECIAL. 27.000,00
Fontes de Recurso
1 17 27.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais) na dotação orçamentária código 08.244.1007.2047 / Fonte de Recurso 01 17
/ BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de agosto 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/08/2021 às 17:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 05/08/2021 89142
2 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 05/08/2021 89144
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 89125 e o código verificador D393FF9F.
Docto ID: 89125 v1
open original →