materia nº 21/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 21/2021 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.702/2021 
PARECER DA COMISSÃO 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.702/2021 que “Altera o 
art. 1º e art. 2º da lei nº 1.405 de 20 de Abril de 2020 e dá outras providências”. 
O presente trata da alteração do art. 1º da lei 1.405/2020 que autoriza 
o Município a receber doações de bens e serviços, bens de consumo, bens patrimoniais, 
acrescentando, com a proposta, também, valores que poderão ser doados por 
particulares e/ou outros órgãos públicos. 
O mesmo ocorre com a alteração do art. 2º da referida lei, incluindo-se 
na relação dos bens doados, valores a serem doados ao Município. 
Este acréscimo aumentará o número de itens a serem doados ao 
Município. 
Portanto, manifesto-me favorável à aprovação da matéria ora 
analisada. 
Vale do Paraíso/RO., 2 de Agosto de 2021. 
KLEBE BARROS ROSA
Relator 
O parecer desta Comissão acompanha o Parecer do Relator: 
FABIANA MARIA DOS SANTOS 
Presidente
TEREZINHA SIMONE DA SILVA
 Membro