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09/08/2021
Projeto de Lei 1702 de 18/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 74502 e CRC: E2196EF0). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI N° 1702 DE 18 DE JUNHO DE 2021
Altera o art 1° e art 2° da Lei n° 1405, de 20 de Abril de 2020 e dá
outras providências.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vale do Paraíso aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art 1° Alterar o art 1° e art 2° da Lei n° 1405, de 20 de Abril de 2020 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doações de bens e serviços,
bens de consumo, bens patrimoniais e valores promovidos por particulares e/ou órgãos
públicos, ao Município de Vale do Paraíso.
Art 2° Os bens e serviços, bem de consumo, bens patrimoniais e valores de que trata o art
1°, deverão ter sua doação efetivada sem qualquer ônus e/ou encargos para o Município de
Vale do Paraíso.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
09/08/2021
Projeto de Lei 1702 de 18/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 74502 e CRC: E2196EF0). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/06/2021 às 07:27, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 74502 e o código verificador E2196EF0.
Docto ID: 74502 v1
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