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13/08/2021
Projeto de Lei 1725 de 13/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 90781 e CRC: 5BA46C0E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.725 DE 13 DE AGOSTO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de ARRECADAÇÃO no
orçamento vigente, no valor de R$ 442.787,07, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas e 3.1.91.13.00 contribuições patronais, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 442.787,07 (quatrocentos e quarenta e dois mil e
setecentos e oitenta e sete reais e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 442.787,07
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
686 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 387.787,07
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
687 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 55.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 70%. 442.787,07
13/08/2021
Projeto de Lei 1725 de 13/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 90781 e CRC: 5BA46C0E). 2/2
Fontes de Recurso
1 11 442.787,07
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
442.787,07 (quatrocentos e quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e sete reais e sete centavos),
na dotação orçamentária código 12.361.1006.2015/ Fonte de Recurso 01 11 / FUNDEB 70%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de agosto 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/08/2021 às 11:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos extrato do excesso 13/08/2021 90918
2 Anexos extrato do excesso 13/08/2021 90920
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 90781 e o código verificador 5BA46C0E.
Docto ID: 90781 v1
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