13/08/2021
Projeto de Lei 1726 de 13/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 90848 e CRC: 1A5ECA4E). 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.726 DE 13 DE AGOSTO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 610.300,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00
e 3.1.91.13.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e
vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais e 3.1.91.13.00 contribuições patronais, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 610.300,00 (seiscentos e dez mil e trezentos
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 610.300,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
688 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 438.300,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 004 FUNDEB 30%
689 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 004 FUNDEB 30%
690 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 5.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.:0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
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012 004 FUNDEB 30%
691 12.361.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 101.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
692 12.361.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 10.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
693 12.361.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
694 12.361.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 4.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 1111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Anulação: PARA READEQUAR O ORÇAMENTO UMA VEZ QUE NECESSITA FAZER CORREÇÃO
ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DA ELABORAÇÃO ERRONIA DO ORÇAMENTO POR FONTE
DE RECURSO, POR ISTO FAZ SE NECESSÁRIO TIRAR DA FONTE DE RECURSO PRÓPRIO DA
SEMECE PARA A FONTE DE RECURSO DO FUNDEB.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
103 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -60.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
104 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -3.900,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
13/08/2021
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012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
108 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -10.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo:0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
112 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -111.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
116 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -94.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
122 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -110.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo:0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
123 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -221.400,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo:0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação ( - ) -610.300,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
610.300,00 (seiscentos e dez mil e trezentos reais), na dotação orçamentária código
12.361.1006.2016/12.361.1006.2021/12.361.1006.2019/ Fonte de Recurso 01 11 / READEQUAÇÃO
DO FUNDEB
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de agosto 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
13/08/2021
Projeto de Lei 1726 de 13/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 90848 e CRC: 1A5ECA4E). 4/4
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/08/2021 às 11:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 90848 e o código verificador 1A5ECA4E.
Docto ID: 90848 v1