18/08/2021
Projeto de Lei 1728 de 16/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 91277 e CRC: 4BA0CF75). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.728 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 200.715,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.93.00,
3.3.90.30.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, 3.3.90.30.00 material de consumo e 3.1.91.13.00 - obrigações patronais, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 200.715,00 (duzentos e mil e setecentos e quinze reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 200.715,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
696 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 22.050,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
697 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 14.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
698 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 94.500,00
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Projeto de Lei 1728 de 16/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 91277 e CRC: 4BA0CF75). 2/3
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
699 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 19.845,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
700 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 7.500,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
701 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 22.820,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
702 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU ATRAVÉS DE RECURSO
LIVRE. 200.715,00
Fontes de Recurso
1 02 200.715,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 200.715,00 (duzentos e mil e
setecentos e quinze reais) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / 10.302.1004.2034 /
Fonte de Recurso 01 02 / Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15% RECURSO LIVRE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de agosto 2.021
18/08/2021
Projeto de Lei 1728 de 16/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 91277 e CRC: 4BA0CF75). 3/3
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/08/2021 às 17:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE EXCESSO 16/08/2021 91349
2 Anexos EXTRATO DE EXCESSO 16/08/2021 91350
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 91277 e o código verificador 4BA0CF75.
Docto ID: 91277 v1