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18/08/2021
Projeto de Lei 1729 de 17/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 91446 e CRC: 0508C88D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.729 DE 17 DE AGOSTO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00 e 3.1.90.94.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.94.00 indenizações e restituições trabalhistas, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 15.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
703 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 03 22
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 259 PORTARIA 430 - ENFRENTAMENTO COVID-19
704 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0322
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 259 PORTARIA 430 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Superávit Financeiro: PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE PARA O
ENFRENTAMENTO DA COVID 19, ATRAVÉS DA PORTARIA 430. 15.000,00
18/08/2021
Projeto de Lei 1729 de 17/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 91446 e CRC: 0508C88D). 2/2
Fontes de Recurso
3 22 15.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na
dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 03 / PORTARIA 430 -
ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de agosto 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/08/2021 às 15:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 17/08/2021 91675
2 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 17/08/2021 91676
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 91446 e o código verificador 0508C88D.
Docto ID: 91446 v1
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