texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
19/08/2021
Projeto de Lei 1730 de 18/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 91783 e CRC: 279EADB3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.730 DE 18 DE AGOSTO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.39.00, 3.3.90.48.00 e 3.3.90.14.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00
serviço de terceiro, 3.3.90.48.00 - outros auxílios financeiros a pessoas físicas e 3.3.90.14.00
diária, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Câmara Municipal de Vale do
Paraíso CMVP, a importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 50.000,00
01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
705 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
706 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
707 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 19.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0100
19/08/2021
Projeto de Lei 1730 de 18/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 91783 e CRC: 279EADB3). 2/2
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DE RECURSO LIVRE.
50.000,00
Fontes de Recurso
1 00 50.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Câmara Municipal de Vale do Paraíso CMVP, a importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
na dotação orçamentária código 01.031.1001.2001 / Fonte de Recurso 01 00 / RECURSOS
PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS/ RECURSO LIVRE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de agosto 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/08/2021 às 13:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos OFICIO CAMARA 18/08/2021 91821
2 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 18/08/2021 91823
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 91783 e o código verificador 279EADB3.
Docto ID: 91783 v1
open original →