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27/08/2021
Projeto de Lei 1734 de 23/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 93288 e CRC: 347BEA3B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.734 DE 24 DE AGOSTO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 36.300,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 36.300,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
715 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 36.300,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:01 27
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 134 PSF - PMAQ
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAUDE ATRAVÉS DE
RECURSO PMAQ. 36.300,00
Fontes de Recurso
1 27 36.300,00
27/08/2021
Projeto de Lei 1734 de 23/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 93288 e CRC: 347BEA3B). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e
trezentos reais) na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 27 / PSF
PMAQ.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de agosto 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/08/2021 às 13:30, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos extrato do excesso 25/08/2021 94167
2 Anexos extrato de excesso 25/08/2021 94182
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 93288 e o código verificador 347BEA3B.
Docto ID: 93288 v1
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