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27/08/2021
Projeto de Lei 1735 de 23/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 93301 e CRC: E62B3796). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.735 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 86.305,44, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de pessoa jurídica, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$
86.305,44 (oitenta e seis mil, trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 86.305,44
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
716 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 27
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
717 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 56.305,44
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0127
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL
(INCREMENTO DO MAC). 86.305,44
27/08/2021
Projeto de Lei 1735 de 23/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 93301 e CRC: E62B3796). 2/2
Fontes de Recurso
1 27 86.305,44
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 86.305,44 (oitenta e seis mil,
trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 27 / MAC - Média e Alta Complexidade.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de agosto 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/08/2021 às 14:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 26/08/2021 94704
2 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 26/08/2021 94716
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 93301 e o código verificador E62B3796.
Docto ID: 93301 v1
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