texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
02/09/2021
Projeto de Lei 1737 de 31/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 95388 e CRC: 487E71C6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.737 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. LEI 1.506
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 100.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
722 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 27
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 270 PROPOSTA 36000.390026/2021-00 INCREM PAB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: PARA A MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE / ATENÇÃO BÁSICA, ATRAVÉS
DA PORTARIA Nº 1.467, DE 30 DE JUNHO DE 2021 100.000,00
Fontes de Recurso
1 27 100.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na
02/09/2021
Projeto de Lei 1737 de 31/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 95388 e CRC: 487E71C6). 2/2
dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 27 / PROPOSTA
36000.390026/2021-00 INCREM PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de setembro 2.021
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/09/2021 às 06:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 95388 e o código verificador 487E71C6.
Docto ID: 95388 v1
open original →